secretaria municipal de administração · 23 de abril de 2020
LEI Nº 787/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.358,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 787/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.358,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 787/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.358,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.358,00 ( Quinze mil e trezentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL:
10.002.10.305.0006.2421 CORONAVÍRUS (COVID-19)
3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo
R$ 15.358,00
TOTAL
R$ 15.358,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de repasse do Fundo Nacional de Saúde - FNS no valor de R$ 15.358,00 (Quinze mil e trezentos e cinquenta e oito reais) para Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) relacionado à COVID-19.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 17 de abril de 2020