secretaria municipal de administração · 1 de abril de 2024
LEI Nº986/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº986/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº986/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQüENTA MIL REAIS)
Lei nº 986/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0006.2.328. FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DO SEU CONSELHO
133 - 3.3.90.36.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
650.000,00
Total Suplementação: 650.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.301.0006.2.328.
FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
126 - 3.1.90.11.00.00
E DO SEU CONSELHO
01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 650.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Redução: 650.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita