SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.060 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.060 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026,um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Suplementação
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
03.001.04.122.0002.2.101
FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / RECURSOS HUMANOS
509 - 3.1.90.16.00.00
000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.002.12.361.0003.2.110
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
508 - 3.3.90.93.00.00
103
INDENIZACOES E RESTITUICOES
5.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0004.2.114
FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SEU CONSELHO
506 - 3.1.90.16.00.00
303
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS
06.001
DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
06.001.08.244.0005.2.140
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA
507 - 3.1.90.16.00.00
000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
Total Suplementação:
35.000,00
REDUÇÃO
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
03.001.15.451.0002.1.000
MANUTENCAO E CONSERVACAO DO PREDIO DA PREFEITURA
21 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
10.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
DEPARTAMENTO DA EDUCACAO
04.001.12.361.0003.2.103
DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
35 - 3.3.90.47.00.00
1103
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
5.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0004.1.002
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE
76 - 4.4.90.51.00.00
1303
OBRAS E INSTALACOES
10.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS
06.001
DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
06.001.08.244.0005.2.140
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO
171 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
Total Redução:
35.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º dessa Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR