secretaria municipal de administração · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 947/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 947/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 13.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 13.001.04.122.0002.2.375. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
569 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
13.001.04.122.0019.2.438. AÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DO PROJETO "ESTRELAS DO MAR"
570-3.3.90.32.00.00 03000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 140.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
13.001.04.122.0030.2.379. ESTRUTURAÇÃO GERAL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS
568 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 340.000,00
- PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal