CAMARA MUNICIPAL · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 05/2026
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 05/2026
Sumula:- Institui Comissão Especial de Fiscalização para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de planejamento, prevenção, mitigação, resposta e recuperação relacionadas aos eventos climáticos extremos no âmbito do Programa ProLegis – Desafio El Niño, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as competências fiscalizatórias conferidas aos Vereadores pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento permanente das políticas públicas de proteção e defesa civil implementadas pelo Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a importância da prevenção e mitigação dos impactos decorrentes de eventos climáticos extremos, especialmente aqueles relacionados ao fenômeno El Niño e demais ocorrências hidrológicas, meteorológicas, geológicas e ambientais que possam afetar a população do Município;
CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, por intermédio do Programa ProLegis, visando o fortalecimento da fiscalização das ações municipais de Defesa Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle social, efetividade dos investimentos públicos e adequada aplicação dos recursos destinados à gestão de riscos e desastres,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL E DO DESAFIO EL NIÑO – PROLEGIS/TCE-PR, composta pelos seguintes Vereadores:
I – Alcendino Ferreira Barbosa – Presidente;
II – Joceni Roecker– Relator;
III – Samuel do Carmo – Membro.
Art. 2º - Compete à Comissão Especial:
I – Fiscalizar a elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Verificar a existência e atualização dos mapeamentos de áreas de risco, suscetíveis a inundações, alagamentos, movimentos de massa, erosões e demais desastres naturais;
III – Avaliar a estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, incluindo recursos humanos, materiais, equipamentos, sistemas de monitoramento e capacidade operacional;
IV – Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação de desastres;
V – Examinar contratos, convênios, programas e demais instrumentos administrativos relacionados às ações de Defesa Civil;
VI – Verificar a disponibilidade, adequação e condições de funcionamento dos abrigos emergenciais destinados à população atingida por situações de calamidade ou emergência;
VII – Avaliar a existência e eficiência dos mecanismos de alerta, comunicação e orientação à população em situações de risco;
VIII – Acompanhar a implementação de políticas públicas de adaptação climática e gestão de riscos ambientais;
IX – Solicitar documentos, relatórios, pareceres técnicos e demais informações necessárias ao executivo municipal no cumprimento de suas atribuições;
X – Realizar visitas técnicas, inspeções in loco, diligências e reuniões institucionais junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
XI – Promover audiências, oitivas e reuniões de trabalho com representantes de órgãos públicos, entidades civis e especialistas quando necessário;
XII – Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento e relatório final circunstanciado contendo conclusões, recomendações e eventuais apontamentos de interesse público.
Art. 3º- As atividades da Comissão deverão observar os critérios, orientações metodológicas e instrumentos de fiscalização disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Programa ProLegis, bem como a legislação pertinente à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão apresentará relatório conclusivo ao Presidente da Câmara Municipal, contendo:
I – Diagnóstico da situação municipal quanto à gestão de riscos e desastres;
II – Avaliação das medidas preventivas e corretivas adotadas pelo Poder Executivo;
III – Indicação das conformidades e não conformidades verificadas;
IV – Recomendações administrativas e legislativas consideradas necessárias;
V – Sugestões de aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à Defesa Civil.
Art. 6º - O prazo de funcionamento da Comissão será correspondente ao cronograma estabelecido pelo Programa ProLegis e poderá ser prorrogado mediante ato da Presidência da Câmara, quando devidamente justificado.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 29 de outubro de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba