secretaria municipal de administração · 28 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.014/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.014/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.014/2025
“autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito Adicional Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
08.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
08.001.04.123.0002.2.307 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
396 – 3.3.22.93.00.00 3768 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 107.000,00.
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de março de 1964.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 26 de março de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR