secretaria municipal de administração · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 957/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 957/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 165.430,49 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 165.430,49 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.305.0006.2.412. PROGRAMA OPERAÇÃO VERÃO
572 - 3.3.90.39.00.00 01355 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 165.430,49
PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: 165.430,49
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.99.76000000 Fonte: 1355 40.654,52 Receita:1.7.2.3.50.01.03.00000000 Fonte: 1355 8.400,00 Receita:1.7.2.3.50.01.05.00000000 Fonte: 1355 3.000,00 Receita:1.7.2.3.50.01.06.00000000 Fonte: 1355 93.744,00 Receita:1.7.2.3.50.01.07.00000000 Fonte: 1355 19.631,97
Total da Receita: 165.430,49
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal