CAMARA MUNICIPAL · 30 de outubro de 2026
CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
CAMARA MUNICIPAL
CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
Após análise dos documentos constantes nos autos do Processo verificou-se o atendimento das exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 para a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Constatou-se que a demanda foi devidamente justificada, que o objeto atende ao interesse público, que a empresa UNICURSOS Capacitação e Treinamentos Ltda. apresentou documentação de habilitação regular, bem como capacidade técnica compatível com o objeto contratado.
Verificou-se, ainda, a adequação do Termo de Referência, a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade dos preços praticados e a emissão de pareceres favoráveis quanto à legalidade e regularidade do procedimento.
Dessa forma, conclui-se que o presente processo encontra-se regularmente instruído e apto para ratificação, homologação e demais atos necessários à efetivação da contratação.
Determino a publicação do respectivo extrato.
Guaraqueçaba/PR, 29 de outubro de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara
ALDINEI SOARES DOS SANTOS
Agente de Contratação