secretaria municipal de administração · 10 de dezembro de 2020
LEI Nº 819/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.342,48 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 819/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.342,48 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PR
LEI Nº 819/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.342,48 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 239.342,48 (Duzentos e trinta e nove mil, trezentos quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL:
10.305.0006.2434 INCENTIVO FINANCEIRO CUSTEIO - OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021
XXX
3.3.71.70.00.00 1355 Rateio pela Participação em Consórcio Público
174.150,00
xxx
3.3.90.30.00.00 1355 Material de Consumo
65.192,48
TOTAL
239.342,48
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, cfe termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação referente repasses do Governo Estadual para atender à Operação Verão 2020/2021, no valor de R$ 239.342,48 (Duzentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) distribuídos cfe acima demonstrado.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.