SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 0005/2026 – CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 0005/2026 – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 0005/2026 – CMAS
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social (PAS) para o exercício de 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARAQUEÇABA – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 817, de 31 de outubro de 2020, que estabelece diretrizes para a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação aprovada em reunião plenária realizada em 21 de outubro de 2026, devidamente registrada na Ata nº 04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social (PAS), referentes ao exercício de 2027.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Guaraqueçaba, 21 de outubro de 2026.
SELMA APARECIDA MATIAS DOELLE
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Guaraqueçaba/PR