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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 20 de abril de 2020

LEI Nº 028/2020.

CAMARA MUNICIPAL

LEI Nº 028/2020.

SUMULA:- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE EM REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam reajustados em revisão anual os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaraqueçaba a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

Parágrafo Único: O reajuste será de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) acumulado nos 12 últimos meses, compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2019.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 17de abril de 2020.

ALCENDINO FERREIRA BARBOSA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1993, em 20 de abril de 2020. Código identificador B1645A19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.