SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.054 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.054 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 15 de 31.12.1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO 11 DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Art. 108-A. Ficam estabelecidas as regras gerais para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro do exercício anterior ao da adesão.
Parágrafo Único – Os Programas de Recuperação Fiscal, deverão ser instituídos mediante estudo de impacto, demonstrativo de débitos abrangidos, estimativa de renúncia de receita, lei ordinária autorizativa, consonância com a LOA, LDO e PPA e com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 108-B. A adesão ao REFIS implica o reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 108-C. Os débitos abrangidos por este programa poderão ser pagos com redução de juros e multas, nas seguintes condições:
I - 100% (cem por cento) de desconto sobre juros e multas para pagamento em parcela única (à vista);
II - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto sobre e multas para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas;
V - 55% (cinquenta e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;
VI - 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto sobre juros e multas para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 108-D. O parcelamento nos termos desta lei observará as seguintes condições:
1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a metade da UPF-PR para pessoas físicas e a uma UPF-PR para pessoas jurídicas.
2º O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, implicará o cancelamento automático do acordo de parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, restaurando-se o débito ao seu estado original, com a dedução dos valores já pagos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 20 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR