secretaria municipal de administração · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 939/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 939/2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 485.252.,96 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL,DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 485.252,96 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL,DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.15.451.0002.1.100 REFORMA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS
543-4.4.90.51.00.00 31778 OBRAS E INSTALAÇÕES 485.252,96
Total Suplementação:485.252,96
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo Excesso de Arrecadação, e acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal