secretaria municipal de administração · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 950/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 950/2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 497.038,25 (quatrocentos e noventa e sete mil e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 497.038,25 (quatrocentos e noventa e sete mil e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.04.122.0002.1.135. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
550 - 4.4.90.51.00.00 1768 OBRAS E INSTALAÇÕES 95.736,40
549 - 4.4.90.51.00.00 3768 OBRAS E INSTALAÇÕES 401.301,85
Total Suplementação: 497.038,25
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal