secretaria municipal de administração · 6 de março de 2024
LEI Nº 979/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 979/2024
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
13.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
13.001.04.122.0002.2.375. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
268 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
Total Suplementação: 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000.
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
13.001.00.000.0000.0.000.
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
13.001.04.122.0002.2.375.
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
269 - 3.3.90.39.00.00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 05 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal