secretaria municipal de administração · 28 de julho de 2021
LEI NO 838/2021 (REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES) SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA "ESTRELAS DO MAR" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI NO 838/2021 (REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES) SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA "ESTRELAS DO MAR" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No838/2021
(REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES)
SÚMULA:“INSTITUI O PROGRAMA "ESTRELAS DO MAR" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar;
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental, como um processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem a participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo a sustentabilidade. A Constituição Federal, no seu Art.225, destaca que incumbe ao poder público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art.2º. A Lei 9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, define educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 3°.Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
I - Compreensão do meio ambiente de forma sistêmica (natural, construído, cultural, socioeconômico, físico e espiritual) sob o enfoque do tripé da sustentabilidade (social, econômica e ecológica);
II - Abordagem das questões ambientais em articulação com valores estéticos, educacionais, éticos, considerando as dimensões regionais e locais do desenvolvimento;
III - Garantia da inclusão da Educação Ambiental no currículo escolar de modo transversal, através da participação das escolas nos programas de educação ambiental do Plano Municipal de Educação Ambiental;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2315, em 28 de julho de 2021. Código identificador AC63E284: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV - Democratização na produção e disseminação do conhecimento, visando a formação de uma sociedade comprometida com a cidadania ambiental;
V - Permanência e continuidade nos programas de Educação Ambiental;
VI - Respeito e reconhecimento da diversidade sociocultural, ecológica, biológica e de ecossistemas, no contexto da Educação Ambiental;
VII - Formação continuada e capacitação de pessoas para atuarem como Educadores Ambientais multiplicadores em suas comunidades, a partir do desenvolvimento de processos formativos e da criação de espaços formadores e;
VIII - Formação contínua dos educadores e servidores municipais envolvidos com questões ambientais para atuar no desenvolvimento da Educação Ambiental, a ser oferecida nas escolas de maneira transversal permeando todas as disciplinas do currículo escolar municipal.
Art. 4º.São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - Desenvolver os programas de educação ambiental e atividades para a construção da consciência crítica da população sobre os impactos ambientais, poluição e degradação ambiental e das dimensões biológicas, físicas, químicas, sociais, políticas, econômicas e culturais do meio ambiente;
II - Incentivar e instrumentalizar o desenvolvimento de habilidades, tecnologias, pesquisas e acordos de cooperação técnica com instituições governamentais, não governamentais, instituições ligadas ao ensino formal e empresas na busca de conhecimentos e técnicas necessárias à solução de problemas ambientais e;
III - Conduzir a população à participar ativamente no desenvolvimento de valores e atitudes para conservação e preservação do meio ambiente, sob o enfoque de uso do bem comum, essencial a qualidade de vida saudável e sua sustentabilidade.
Art. 5º. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Segundo a (PNEA, 99), entende-se a educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 6º.As atividades voltadas para educação ambiental serão realizadas pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável junto e através das famílias beneficiárias do Programa, com visitas nas residências e escolas, a fim de aperfeiçoar a coleta seletiva e a manutenção das localidades sempre limpas. E nesse contexto, aplica-se, à essa temática, a mudança de hábitos, sensibilização e consciência ambiental na prática da coleta seletiva, mas partindo do princípio que a educação ambiental é um processo contínuo, a proposta configura-se como um ideal de prática permanente no Programa Estrelas do Mar.
CAPÍTULO III
DA COLETA SELETIVA NAS COMUNIDADES PESQUEIRAS, INSULARES E COSTEIRAS
Art. 7º.Para os fins e objetivos desta Lei, a coleta seletiva deverá ser implantada em todas as comunidades insulares,pesqueiras e costeiras do município, quanto a manutenção das áreas naturais e seus entornos livres de resíduos e contaminantes.
§ 1º São objetivos da coleta seletiva de resíduos sólidos:
I. Incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem;
II. Modificar atitudes e práticas pessoais, minimizando o esgotamento de recursos;
III. Respeitar e zelar da comunidade, melhorando a qualidade de vida;
IV. Conservar a vitalidade e a diversidade;
V. Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
VI. Preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais,
VII. Reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável;
VII. Compartilhar a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos;
IX. Reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de oportunidades de trabalho e distribuidor de renda;
X. Incentivar a indústria da reciclagem, fomentando o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
§ 2° Com objetivo de facilitar a correta disposição e a destinação adequada dos resíduos recicláveis de lixo domiciliar, comercial e industrial, entende-se por coleta seletiva de resíduos sólidos, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e a destinação final, em separado, do resíduo orgânico e inorgânico.
Art. 8º.A coleta seletiva será realizada durante todos os meses do ano e, através de visita educativa nas residências, será feita a instrução da maneira correta de separação dos materiais recicláveis e do seu acondicionamento até a data pré-agendada para a retirada.
CAPÍTULO IV
DA CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 9°.Os Resíduos sólidos são materiais heterogêneos (inertes, minerais ou orgânicos), resultados das atividades antrópicas ou naturais que podem ser reutilizados total ou parcialmente. Podem ser divididos como doméstico, comercial ou industrial, lixo público e lixo de fontes especiais, de forma que os resíduos objetos do presente Programa serão separados pelas seguintes classes:
I - Resíduos classe I são resíduos PERIGOSOS, que em função de suas propriedades físico-químicas e infecto-contagiosas, podem apresentar risco à saúde pública e ao meio ambiente. Apresentam características como Corrosividade, Reatividade, Inflamabilidade, Toxicidade, e Patogenicidade.
II - Resíduos classe II são resíduos NÃO PERIGOSOS,Resíduos classe II A são resíduos NÃO INERTES, aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduo classe I – perigosos ou de resíduo classe Inertes, conforme definição norma ABNT NBR 10004.
Alinea a - Os resíduos classe IIA - não inertes podem ter propriedades, tais como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água. Oriundos dos serviços de limpeza de áreas que não estejam contaminados por resíduos de processo industrial.
Alinea b - Resíduos classe II B são resíduos INERTES que, quando amostrados de forma representativa e submetida a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou desionizada, a temperatura ambiente, conforme teste de solubilização, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, conforme definições norma ABNT NBR 10004, executando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor, como exemplo destes materiais, podem-se citar rochas, tijolos, vidros e certos plásticos e borrachas que não são decompostos prontamente.
Art. 10°.Os resíduos serão separados em quatrocategorias:
I - Rejeitos – resíduo geral não reciclável ou misturado ou contaminado não passível de separação. Podem ser restos de frutas, verduras, legumes, flores, plantas, restos alimentares, borra de café, sachê de chá, etc.
II - Reciclável – resíduos passíveis de reaproveitamento, através do beneficiamento dos materiais, que serão usados como matéria-prima para um novo produto.
Muitos materiais podem ser reciclados e os exemplos mais comuns são o papel, o vidro, o metal e o plástico.
III - Resíduos Classe I: PERIGOSOS Este tipo de deverá ser coletado mensalmente. As pilhas e baterias serão armazenadas em caixas identificadas.
Lâmpadas fluorescentes serão acondicionadas de maneira segura, a fim de evitar que estas se quebrem. Óleo lubrificante deverá ser armazenado em garrafas ou tambores de maneira que não ocorra vazamento.
IV - Especiais – São resíduos que possuem tratamento ou destino especial, pois possuem características únicas, o que exige atenção diferenciada para cada tipo:
Óleo de cozinha usado: deverá ser armazenado em garrafas ou potes que evitem vazamento, indica-se uso de garrafas do tipo PET, será usado para a confecção de sabão. Remédios: estes deverão ser acondicionados em sacos identificados e em local seguro e longe do alcance das crianças e deverão ser armazenados nas caixas identificadas.
CAPÍTULO V
DA CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS A SEREM COLETADOS NAS AÇÕES/ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTRELAS DO MAR
Art. 11º.Os materiais a serem coletados são caracterizados em duas categorias:
a) - Recicláveis - Papel, Papelão, Plástico, Vidro, Metais (ferro, alumínio).
b) - Óleo de cozinha usado, pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens de óleos e lubrificantes, remédios vencidos, eletroeletrônicos (celular, televisão, eletrodomésticos).
Paragráfo único - Nas atividades de varrição de ciscos, galhos e folhas, estes tipos de rejeitos, bem como os resíduos orgânicosdeverão ser depositados em local adequado para decomposição na própria comunidade, não sendo aceitos na coleta a ser realizada pela embarcação.
Art. 12º.Os materiais recicláveis deverão ser acondicionados em sacos de ráfia ou plásticos próprios e as embalagens com restos de alimentos devem ser lavadas como forma de manter estes materiais sempre limpos e mantidos em local pré-determinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. Eventualmente será realizada a varrição de ciscos, galhos e folhas, sendo que estes tipos de rejeitos deverão ser depositados em local adequado para decomposição na própria comunidade, não sendo aceitos na coleta a ser realizada pela embarcação.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA “ESTRELAS DO MAR” DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA
Art. 13º.Poderão participar do Programa Estrelas do Mar as comunidades insulares, pesqueiras e costeiras do Município de Guaraqueçaba, mobilizando até 500 (quinhentas) mulheres pescadoras ou esposas de pescadores para a execução do trabalho de educação ambiental, coleta seletiva, limpeza, despoluição da orla marítima, coleta e retirada dos resíduos sólidos de restingas, áreas ribeirinhas, trilhas, caminhos, manguezais, baías, praias e áreas naturais no entorno das comunidades duas vezes por semana.
Paragrafo único. O programa previsto nesta lei, em decorrência da natureza continuada, terá vigência inicial até o final do exercício2024, podendo ser prorrogado.
Art. 14º. O Programa objetiva principalmente o trabalho de educação ambiental, que é um processo longo e contínuo, sendo necessária a realização de um programa permanente de conscientização da comunidade sobre a sua responsabilidade na geração de resíduos e sobre a destinação ambientalmente correta dos mesmos, com a consequente promoção de campanhas de esclarecimento, capazes de conscientizar a comunidade sobre a necessária mudança de comportamento com relação ao desperdício.
Art. 15º.Constituem objetivos específicos do Programa “Estrelas do Mar”:
I. Incentivar a comunidade a participar ativamente das ações de limpeza da praia, trilhas e caminhos e divulgar, para veranistas e turistas, a importância de sua manutenção para a melhoria da qualidade de vida e da preservação do meio ambiente;
II. Informar, orientar, conscientizar e mobilizar a comunidade sobre a necessidade de acondicionamento adequado, importância da coleta, benefícios da reciclagem de materiais, remoção e destino final do lixo;
III. Implementar programas educacionais voltados à conscientização da população para a questão da limpeza da comunidade;
IV. Estimular a realização de ações permanentes junto a turistas e veranistas, ressaltando a importância da limpeza;
V. Tornar os cidadãos do município agentes multiplicadores da limpeza junto aos turistas;
VI. Promover a inclusão social e a geração de renda para as mulheres pescadoras das ilhas;
VII. Capacitar a comunidade/mulheres em cursos e oficinas de aprendizagem;
VIII. Quantificar os resíduos sólidos dispostos nas comunidades insulares do município de Guaraqueçaba;
IX. Qualificar e quantificar os tipos de resíduos sólidos dispostos nas comunidades insulares do município de Guaraqueçaba.
X. Promover oficina de fabricação de sabão artesanal a partir de resíduos de óleo doméstico (de cozinha).
Art. 16º.O Desenvolvimento Sustentável, a partir da identificação da demanda de acordo com a quantidade de moradores, afluxo de turistas e volume de materiais recicláveis gerados na comunidade, a implantação da coleta seletiva será acompanhada de ações de educação ambiental como forma de otimizar os objetivos do Programa.
Art. 17º.Na qualidade de contrapartida pela adesão e cumprimento dos termos do Programa em comento, será concedida 01 (uma) cesta básica mensal para complementar a renda da mulher cadastrada no Programa Estrelas do Mar, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo Único. O benefício descrito no caput deste artigo será imediatamente cessado quando constatado o não cumprimento dos termos da presente lei.
CAPÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PROGRAMA "ESTRELAS DO MAR"
Art. 18º. O Programa Estrelas do Mar pretende abranger até 500 (quinhentas) mulheres pescadoras ou esposas de pescadores, suas famílias e comunidades diretamente e indiretamente nas intervenções previstas.
Art. 19º.Estarão aptas a se inscrever como beneficiária do Programa "Estrelas do Mar" as mulheres residentes em comunidades insulares pesqueiras e costeiras que se enquadrarem nos critérios sociais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, Adolescente, Idoso e Assuntos da Família, sendo eles:
I – Beneficiárias de Programas Sociais do Governo Federal cadastradas no CadÚnico;
II - Mulheres declaradas pescadoras ou esposas de pescadores;
III - Terão preferência as mulheres que se encontrem em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, preferencialmente aquelas em situação de baixa renda que se proponham a desenvolver as atividades de coleta seletiva, educação ambiental, dentre outras, especificadas no artigo Art. 13 dessa Lei.
Parágrafo Único. Após análise dos critérios acima estabelecidos, somente serão aceitas como beneficiárias do Programa Estrelas do Mar, as mulheres selecionadas por meio da emissão positiva de parecer social, a ser emitido por Técnico Social - Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social, da Criança, Adolescente, Idoso e Assuntos da Família.
Art. 20º.Como contrapartida ao cumprimento das atividades propostas no Programa será concedida mensalmente, 01 (uma) cesta básica para cada uma das 500 (quinhentas) beneficiárias como forma de complementar a renda, sendo uma alternativa de subsistência para estas famílias.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 21º.A execução do trabalho de educação ambiental, coleta seletiva, limpeza, despoluição da orla marítima, coleta e retirada dos resíduos sólidos de restingas, áreas ribeirinhas, trilhas, caminhos, manguezais, baías, praias e áreas naturais no entorno das comunidades duas vezes por semana.
§1º - O material a ser coletado deverá ser acondicionado em sacos ráfia ou plásticos apropriados, devidamente separado e potencialmente reciclável, evitando a mistura de lixo com matéria orgânica ou materiais não recicláveis.
§2º - Serão feitos esclarecimentos e orientação à população nas questões relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos, principalmente aos aspectos relacionados à redução, reutilização e reciclagem, motivando a comunidade a se envolver ativamente na busca de soluções aos problemas ambientais, utilizando como meio as palestras, campanhas e oficinas de capacitação.
§3º - As mulheres inseridas no Programa receberão cartilhas/folders de orientação de separação de recicláveis e realizarão visitas a todos os moradores, consciencializandoos mesmos a respeito do Programa “Estrelas do Mar”, orientando-os sobre a importância da correta separação dos resíduos, a denominação de cada um e a destinação final adequada do mesmo. Este material será recolhido e encaminhado pelo próprio morador a local previamente destinado ao armazenamento do resíduo, que posteriormente será transportado para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis na sede do Município.
§4º - Os materiais e Equipamentos de Proteção Individual para o desenvolvimento do Programa “Estrelas do Mar” serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO IX
DA METODOLOGIA DE TRABALHO
Art. 22º. A metodologia a ser utilizada é a empregada à Luz da Agenda 21. Um dos propósitos da Agenda 21, criar sinergia entre sustentabilidade ambiental, social e econômica, propõe-se que todos os setores da sociedade devam participar em todas as áreas de programas, incluindo metas que prevejam o protagonismo social nos processos de conscientização da população para a correta separação e disposição dos resíduos a serem reciclados, neste caso os moradores e pescadores da região.
Art. 23º. A disseminação de uma Política de Minimização de Resíduos e de valorização dos 3 R’s, é um conceito presente na Agenda 21, a gestão de resíduos sólidos deve ser feita observando as prioridades no conceito dos 3 R’s, antes do destino final, devem ser adotadas medidas, pela população e pelo poder público, para reduzir, reutilizar e reciclar os resíduos sólidos.
Art. 24º.A capacitação das participantes do Programa será periódica, com reuniões bimestrais de esclarecimentos sobre a forma correta de limpeza, separação, armazenamento e disposição dos resíduos, conscientização sobre a importância da adequada separação dos resíduos, recicláveis, orgânicos e rejeitos, bem como oficinas para construção de composteiras domésticas para o descarte de material orgânico.
Art. 25º.Serão realizadas oficinas para o reaproveitamento dos resíduos de óleo doméstico (de cozinha), bem como elaboração de cartilha informativa, onde serão abordados os cuidados necessários para o reaproveitamento e o procedimento detalhado durante seu desenvolvimento, como forma de consciencializaçãoambiental.
Parágrafo Único. Cada comunidade será instruída de acordo com suas particularidades sobre a metodologia mais adequada a ser aplicada na implantação da coleta seletiva e posterior retirada dos materiais
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DO TRABALHO
Art. 26º.O Programa será avaliado trimestralmente registrando a análise realizada na fase inicial das áreas de implantação e posteriormente comparada com outros momentos da realização de novas análises das áreas a serem limpas, de modo que as análises serão submetidas à comparação nos diferentes estágios e momentos do Programa.
Art. 27º.Serão objeto de avaliação a participação e o envolvimento das mulheres nas comunidades quanto a melhoria na qualidade de vida.
Art. 28º.Os critérios para a avaliação consistirá no acompanhamento da realização das atividades, a cada etapa do processo, observando e testando os desempenhos dos participantes com vistas a garantir o aprimoramento e eficiência do Programa.
Parágrafo Único. Serão agendadas datas específicas onde serão feitas avaliações na área trabalhada e com as colaboradoras cadastradas. Serão estabelecidas parcerias com escolas, universidades, empresas privadas e secretarias municipais visando o apoio ao programa ou pesquisas relacionadas ao assunto de modo a incentivar a população à educação ambiental. O acompanhamento das atividades e resultados do programa deverão contemplar as informações contidas em seu cadastro, mantido pela Secretaria de Ação Social, Criança, Adolescente, Idoso e Assuntos da Família.
CAPÍTULO XI
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 29º. Para execução do Programa Estrelas do Mar deverão ser reservados os recursos orçamentários necessários mediante inserção na Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Paragrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as alterações orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2021, necessárias para a execução do Programa Estrelas do Mar, mediante Decreto.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º.Será criado um Comitê Gestor do Programa Estrelas do Mar, composto por representantes das Secretarias de Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde e terá como atribuição:
Avaliar as ações propostas no Programa;
Encaminhar as mulheres para avaliação técnica e inserção no Programa;
Mediar ou conciliar situações de conflitos.
Paragrafo único. O comitê previsto no caput deste artigo, equipara-se a comissão prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Guaraqueçaba e não terá caráter remuneratório a seus membros, o quais serão nomeados mediante ato próprio da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 31º.Caberá ao Poder Executivo Municipal através de ato publicado e de sua competência, definir os órgãos fiscalizadores do município os quais estarão verificando a aplicabilidade da lei, controle e avaliação permanente de todas as ações inerentes ao Programa e, no mesmo instrumento, disciplinará a aplicação das sanções por eventual inobservância, resguardando as leis superiores.
Art. 32º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 16 de julho de 2021.