secretaria municipal de administração · 4 de abril de 2024
LEI NO 989/2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EFETIVOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 989/2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EFETIVOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS
LEI No 989/2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EFETIVOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores e em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Guaraqueçaba/Pr.
§ 1º - Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º - O rateio de que trata o caput se refere às valor faltante para o cumprimento do percentual constitucional, ou seja, R$ 6.684,62) seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Este é o valor faltante para cumprir os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2023.
§ 4º - Apenas poderão receber valores a título de rateio os profissionais da educação com vínculo efetivo e que não se encontrem em desvio de função ou prestando serviços que não se enquadrem com as atribuições de profissionais do magistério.
§ 5º - Deverão ser atendidos os critérios e orientações previstas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
§ 6º - Para fazer face as despesas acima mencionadas, fica autorizado a abertura de crédito especial, conforme abaixo:
Superavit financeiro FUNDEB: