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Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 15 de setembro de 2026

DESPACHO PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026

CAMARA MUNICIPAL

DESPACHO PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026

Processo de Inexigibilidade nº 015/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada em cursos profissionalizantes para inscrição de 06 vereadores no curso “Atuação Prática do Poder Legislativo Municipal - Processo Legislativo, Segurança Jurídica, Atuação das Comissões, Fiscalização, Controle e Organização Institucional”, promovido pela empresa UNICURSOS Capacitação e Treinamentos Ltda.

Considerando a documentação apresentada, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Quadro de Habilitação, despacho pela continuidade do processo de contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 14 de setembro de 2026.

Assinatura: Julhardy Costa de Arruda

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3616, em 15 de setembro de 2026. Código identificador A9A619AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.