secretaria municipal de administração · 30 de março de 2020
LEI Nº 786/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 766.240,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 786/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 766.240,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUE
LEI Nº 786/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 766.240,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 766.240,00 (Setecentos e sessenta e seis mil e duzentos e quarenta reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
FUNCIONAL:
15.451.0013.1123 PAVIMENTAÇÃO AV. ARARAPIRA / CONV. 893151/2019 - 2ª ETAPA
4.4.90.51.00.00 1768 Obras e Instalações
R$ 764.000,00
4.4.90.51.00.00 1000 Obras e Instalações
R$ 2.240,00
TOTAL
R$ 766.240,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de repasses de Convênio-SICONV / nº 893151/2019 - Operação nº 1.067.964-91 e contrapartida do município, visando a complementação da pavimentação da Av. Ararapira com início na Rua Antônio Ignácio Natal em direção à Pr-405 referente à 2ª etapa, conforme abaixo especificados:
Repasse do Governo: R$ 764.000,00
Contrapartida do Município: R$ 2.240,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.