CAMARA MUNICIPAL · 28 de julho de 2020
LEI N° 035/2020.
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 035/2020.
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o Exercício 2021/2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021, referente ao Exercício 2021-2024 nos seguintes valores:
I - Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal no valor de R$ 16.186, 27 (Dezesseis mil cento e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos);
II - Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal no valor de R$ 6.462,56 (seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
III - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal no valor de até RS 4.600,15 (Quatro mil seiscentos reais e quinze centavos).
§ Único: Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados nos exercícios subsequentes 2022, 2023 e 2024, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei especifica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 2° - Aos servidores do quadro efetivo, ocupantes de Cargos em Comissão de Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida, e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei referente aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado todas as disposições em contrário produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 27 de JULHO de 2020.
ALCENDINO FERREIRA BARBOSA
Presidente