secretaria municipal de administração · 22 de abril de 2022
LEI NO 870/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.880,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 870/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.880,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No 870/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.880,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.880,00 (Duzentos e sessenta mil e oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional : 10.305.0006.2434 Enfrent. Emerg. da Saúde Públ.de Import.Nacional-COVID-19/ESPIN
xxx 3.1.90.11.00.00 1494 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil
R$ 100.000,00
xxx 3.1.90.13.00.00 1494 Obrigações Patronais
R$ 60.000,00
xxx 3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo
R$ 50.000,00
xxx 3.3.90.39.00.00 1494 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 50.880,00
TOTAL R$ 260.880,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 260.880,00 (Duzentos e sessenta mil e oitocentos e oitenta reais) provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 20 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH