secretaria municipal de administração · 17 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.042 DE 22 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.042 DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº de 22/04/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 385.476,48 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos):
SUPLEMENTAÇÃO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0004.2.114
FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SEU CONSELHO
89 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
05.002.10.301.0004.2.119
TENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO -
108 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
05.002.10.301.0004.2.120
ATENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO -
111 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
05.002.10.301.0004.2.125
ATENCAO BASICA A SAUDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PAB FIXO E VARIAVEL
125 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
05.002.10.301.0004.2.129
133 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO
Total Suplementação: R$ 385.476,48
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64
REDUÇÃO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0004.1.002 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE
76 - 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALACOES
05.002.10.301.0004.2.114 FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
90 - 3.3.90.36.00.00
1303
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05.002.10.301.0004.2.118
ATENDIMENTO AO CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNO E
106 - 3.3.90.32.00.00
1303
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUÍTA
05.002.10.301.0004.2.122
ATENDIMENTO AS ACÕES DE MEDIA E ALTA COMPL. AMB.
114 - 3.3.71.70.00.00
1303
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
Total Redução: 385.476,48
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 27 de maio 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR