secretaria municipal de administração · 30 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR NO 057/2022 SÚMULA: INSTITUI O REFIS GUARAQUEÇABA – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUARAQUEÇABA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TAXAS E ALVARÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 057/2022 SÚMULA: INSTITUI O REFIS GUARAQUEÇABA – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUARAQUEÇABA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TAXAS E ALVARÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR No 057/2022
SÚMULA: INSTITUI O REFIS GUARAQUEÇABA – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUARAQUEÇABA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TAXAS E ALVARÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, denominado REFIS Guaraqueçaba - 2022, destinado a promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição de Melhoria e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não e outros previstos no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único - O REFIS Guaraqueçaba - 2022 não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como não alcança débitos decorrentes de irregularidades apuradas pela atual gestão e denunciadas aos órgãos competentes.
Art. 2º - O ingresso no REFIS Guaraqueçaba - 2022 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, bem como pelo responsável ou terceiros interessados, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei.
§ 1º O ingresso no REFIS Guaraqueçaba - 2022 implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos em exercícios anteriores, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º O contribuinte no ato da adesão do REFIS Guaraqueçaba - 2022, deverá trazer o CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica, e comprovante de endereço (talão de água, luz ou telefone), e, caso os débitos sejam relativos ao IPTU, deverá apresentar a matrícula dos imóveis, se houver.
§ 3º Caso o débito tenha sido objeto de execução fiscal e o processo esteja em fases adiantadas, tais como: com leilão agendado; tenha sido apresentado bem a penhora, etc., o parcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor do débito consolidado.
Art. 3º - A opção pelo REFIS Guaraqueçaba - 2022 poderá ser formalizada mediante a utilização do "Termo de adesão do REFIS Guaraqueçaba - 2022”.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças é competente para analisar, deferir ou indeferir os parcelamentos de créditos previstos nesta Lei, porém todos os parcelamentos devem ser homologados pelo chefe do Executivo.