secretaria municipal de administração · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 938/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 938/2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 265.881,62 (duzentos e sessenta e cinco mil,oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 265.881,62 (duzentos e sessenta e cinco mil,oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.04.122.0002.1.135. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
440 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.025,62
439 - 4.4.90.51.00.00 3782 OBRAS E INSTALAÇÕES 238.856,00
Total Suplementação: 265.881,62
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo Execesso de Arrecadação, e acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.4.99.01.03.00000000 Fonte: 3782 238.856,00
Total da Receita: 238.856,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal