secretaria municipal de administração · 21 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR NO 050/2020 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS), NA FORMA EM QUE DISPÕE”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 050/2020 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS), NA FORMA EM QUE DISPÕE”.
LEI COMPLEMENTAR NO 050/2020
Súmula: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS), NA FORMA EM QUE DISPÕE”.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no artigo 50 da Lei Complementar 015/2009 (CÓDIGO DE OBRAS), o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – E permitido a municipalidade promover as obras de padronização urbanística nas calçadas e passeios públicos do município, com vistas a garantir acessibilidade a toda a população guaraqueçabana, sendo neste caso obrigatória o instituição de contribuição de melhoria aos proprietários beneficiados, nos termos do Título V da Lei Complementar Municipal 015/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, em 18 de setembro de 2020.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal