secretaria municipal de administração · 18 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.040 DE 03 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.040 DE 03 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Súmula: "Dispõe sobre a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS no Município de Guaraqueçaba, em conformidade com a Lei Municipal nº 181/2008 (Plano Diretor), e dá outras providências."
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º: Esta Lei regulamenta os artigos 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 181/2008, estabelecendo critérios para a instituição de ZEIS em áreas do território municipal.
Art. 2º: Entende-se por Habitação de Interesse Social (HIS) aquela destinada a promover o direito à moradia para a população de baixa renda.
Art. 3º: As ZEIS são porções do território delimitadas pelo Poder Executivo, destinadas prioritariamente à regularização fundiária e à produção de novas HIS.
Parágrafo único: As ZEIS dividem-se em:
Tipo 1 (Regularização): Áreas ocupadas por população de baixa renda para fins de regularização urbanística e fundiária.
Tipo 2 (Produção): Áreas ou imóveis não edificados/subutilizados adequados para produção de novas habitações.
Art. 4º: Os objetivos principais incluem a inclusão urbana, melhoria de infraestrutura em regiões precárias, garantia de permanência da população (fora de áreas de risco) e recuperação ambiental de áreas degradadas.
CAPÍTULO II - DA INSTITUIÇÃO E PLANEJAMENTO DAS ZEIS
Art. 5º: As ZEIS serão criadas por Decreto do Executivo após análise técnica e
O processo deve ser participativo, incluindo audiência pública com a comunidade envolvida.
Art. 7º: O Plano deve conter diagnóstico físico-ambiental, parâmetros urbanísticos (recuos, gabaritos), projetos de infraestrutura (saneamento, iluminação), sistema viário e fontes de recursos.
CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO E USO DO SOLO EM ZEIS
Art. 8º: Os parâmetros de parcelamento podem ser distintos da legislação urbanística geral para garantir a viabilidade social do projeto.
Parágrafo único: Diferenças técnicas devem ser justificadas e aprovadas pelo CMDI.
Art. 9º: É proibido o parcelamento para fins de ZEIS em:
Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações (sem obras de escoamento).
Terrenos com declividade igual ou superior a 30%.
Áreas de preservação permanente (APP) ou com condições geológicas desfavoráveis.
Art. 10: Iniciativas privadas podem implantar HIS em áreas ZEIS Tipo 2, usufruindo de parâmetros especiais mediante contrapartidas de interesse público.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11: Regulamentações complementares serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 12: Casos omissos serão deliberados pelo CMDI.
Art. 13: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2026
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR