secretaria municipal de administração · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 964/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 964/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 245.939,43 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 245.939,43 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 PROUCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0002.2.303 FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
19 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 10.372,24
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.001.04.122.0002.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
45 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 42.500,40
14.000.00.000.0000.0.000 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS
14.001.04.122.0002.2.383 GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
583 - 3.3.90.30.00.00 01507 MATERIAL DE CONSUMO 180.487,65
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
584 - 3.3.90.39.00.00 01511 12.579,14
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.2.4.1.50.01.00.00000000 Fonte 1000 180.487,65
Receita:1.1.2.2.01.04.00.00000000 Fonte 1000 12.579,14
Receita:1.1.1.3.03.11.02.00000000 Fonte 1000 52.872,64
Total da Receita: 245.939,43
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 22 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal