secretaria municipal de administração · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 842/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DA FUNCIONAL (RESÍDUOS SÓLIDOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 842/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DA FUNCIONAL (RESÍDUOS SÓLIDOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEINº 842/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DA FUNCIONAL (RESÍDUOS SÓLIDOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º -Autoriza a abertura da funcional (resíduos sólidos) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Funcional: 18.541.0017.2439 - Resíduos Sólidos
Artigo 2º -A abertura dessa funcional é necessária e é amparada pela Lei nº 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos que é de responsabilidade do Poder Público Municipal, e faz parte das ações de saúde pública, além da preservação do Meio Ambiente.
Artigo 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº♠ 804 de 14 de julho de 2020 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Guaraqueçaba, 23 de setembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal