SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), a atuação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para apuração, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, promovendo padronização, eficiência e transparência;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 15, de 31 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Guaraqueçaba), em especial as alterações e exigências trazidas pela Lei Municipal nº 1034/2026;
Considerando que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não havendo vinculação com a base de cálculo do IPTU, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese nº 1.113;
Considerando as diretrizes técnicas e os fluxos administrativos estabelecidos para a atuação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis de Guaraqueçaba na apuração do Valor Venal;
Considerando que o lançamento do ITBI ocorre com base no valor declarado pelo contribuinte, sem prejuízo de posterior verificação e revisão em procedimento administrativo de fiscalização, garantidos o contraditório e a ampla defesa;
DECRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para o requerimento, apuração e lançamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), bem como o fluxo da Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis de Guaraqueçaba.
Art. 2º O lançamento do ITBI será requerido pelo sujeito passivo (adquirente) de forma eletrônica, por meio do sistema de protocolo do Município, ou de forma presencial, mediante a apresentação dos seguintes documentos mínimos necessários à perfeita identificação do bem:
I – minuta da escritura pública, contrato de compra e venda, promessa de cessão ou instrumento jurídico equivalente;
II – “Declaração de ITBI – Valor Declarado”, devidamente preenchida;
III – planta, croqui do imóvel, do loteamento ou do arruamento, quando aplicável para a localização visual do bem;
IV – tratando-se de imóveis rurais, os documentos comprobatórios de sua regularidade, tais como o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/INCRA), a Certidão de Regularidade do ITR (Receita Federal) e o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
§ 1º O rol de documentos previstos nos incisos deste artigo é exemplificativo e não taxativo, podendo a Administração Municipal aceitar documentos equivalentes ou com nomenclaturas distintas, desde que comprovem a mesma situação de fato e forneçam os dados necessários à apuração do tributo.
§ 2º A falta de um documento específico poderá ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito, ficando a critério da autoridade lançadora ou da Comissão de Avaliação solicitar, de forma fundamentada, informações ou documentos complementares essenciais à elucidação da transação imobiliária.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DECLARADO
Art. 3º A base imponível (base de cálculo) do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, correspondendo ao preço corrente de mercado do imóvel no momento da transmissão, observando-se a localização, as características da área, a topografia, as edificações e a existência de acessibilidade e equipamentos urbanos, entre outros elementos.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal do bem imóvel, a Comissão de Avaliação desconsiderará o valor dos bens móveis mantidos no local, bem como construções em ruínas ou interditadas.
Art. 4º O ITBI será lançado com base no valor venal considerado aquele declarado pelas partes no ato negocial de transferência de bens ou direitos, tais como a Escritura Pública lavrada em Cartório Tabelionato.
§ 1º O contribuinte deverá apresentar a “Declaração de ITBI – Valor Declarado”, informando o valor atualizado da transmissão, conforme Anexo I deste Decreto.
§ 2º A apresentação da “Declaração de ITBI – Valor Declarado” será obrigatória em todo requerimento de emissão de guia de ITBI.
Art. 5º Quando o instrumento de transmissão se referir apenas ao terreno e já existir construção concluída no local, o contribuinte poderá declarar valor exclusivamente do terreno, desde que comprove que a construção foi realizada após a aquisição do imóvel.
Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato (realidade física constatada no local) terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título ou documento.
CAPÍTULO III
DO PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO E DO LANÇAMENTO
Art. 6º A análise do requerimento de lançamento do ITBI iniciar-se-á pela triagem da regularidade formal da documentação apresentada pelo contribuinte.
§ 1º Estando a documentação regular, a guia para recolhimento prévio do ITBI será emitida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º O requerimento será indeferido ou o contribuinte notificado para regularização quando ausentes ou incorretos os documentos obrigatórios, notadamente o formulário de declaração ou outros documentos relacionados no artigo 2º.
§ 3º A emissão e o pagamento da guia de ITBI sobre o valor declarado pelo contribuinte não importam em quitação definitiva da obrigação tributária nem homologação tácita, resguardado ao Município de Guaraqueçaba o direito de instaurar o procedimento administrativo de fiscalização e exigir eventual diferença do imposto e acréscimos legais dentro do prazo decadencial do CTM.
§ 4º Diretoria de Tributos emitirá, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relatório consolidado contendo a listagem de todas as guias de ITBI emitidas no mês anterior, acompanhado dos respectivos processos digitais e documentações anexas, e o encaminhará à Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, que terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para:
I – Emitir despacho de chancela e homologação simplificada em lote para as declarações cujos valores informados se enquadrem dentro da Margem de Flutuação Aceitável (MFA) prevista no Anexo II deste Decreto;
II – Emitir Relatório de Avaliação Fiscal individualizado e instaurar o Procedimento Administrativo de Fiscalização para as declarações cujos valores apresentem divergência superior aos limites da Margem de Flutuação Aceitável (MFA) ou indícios de subfaturamento.
Art. 7º O valor declarado pelo contribuinte presume-se de boa-fé para fins de lançamento do imposto, quando compatível com os preços correntes praticados no mercado imobiliário local.
Parágrafo único. A presunção de boa-fé não impede a revisão do lançamento em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, DA AVALIAÇÃO DE OFÍCIO E DO CONTRADITÓRIO
Art. 8º O lançamento do ITBI será revisto em procedimento administrativo de fiscalização caso as partes declarem valores flagrantemente incompatíveis (inferiores ou superiores) com o valor dos bens ou direitos transferidos, quando analisado em relação aos preços praticados no mercado.
Parágrafo único. O processo para a verificação do valor de mercado é atribuição permanente e ordinária da Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, podendo também ser instaurado extraordinariamente, mediante representação formal e motivada, acompanhada de elementos indiciários de incompatibilidade de valor, apresentada por:
I – Diretoria de Tributação;
II – Câmara de Vereadores;
III – Qualquer interessado;
IV – Controladoria do Município de Guaraqueçaba/PR;
V – Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º Instaurado o processo, a determinação do valor de mercado será obrigatoriamente realizada por meio de avaliação:
I – Por Comissão de Avaliação Municipal composta por, no mínimo, 03 (três) servidores públicos concursados; ou
II – Por profissional habilitado para avaliações, devidamente credenciado junto ao Município de Guaraqueçaba/PR, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A Comissão ou o profissional designado deverá emitir laudo conclusivo, observando a situação de fato do imóvel, sua localização, topografia, edificações e equipamentos urbanos disponíveis.
§ 2º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos por culpa ou omissão do sujeito passivo, a avaliação será efetuada de ofício, por arbitramento, com base nos elementos físicos visuais de que dispuser a Administração.
Art. 10. Fica plenamente garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contribuinte, em conformidade com o Tema nº 1.113 do STJ e com as normas de Processo Contencioso do Código Tributário Municipal.
§ 1º Apurada a divergência de valores pela avaliação de ofício, o contribuinte será notificado para recolher a diferença ou, querendo, apresentar reclamação/defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, juntando de uma só vez toda a documentação e provas que entender úteis.
§ 2º A reclamação apresentada tempestivamente terá efeito suspensivo sobre a exigência fiscal e instaurará a fase contraditória do procedimento.
Art. 11. Durante a fase contraditória, a autoridade administrativa ou a Comissão de Avaliação poderá determinar, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências (como nova vistoria), indeferindo aquelas consideradas prescindíveis, impraticáveis ou meramente protelatórias.
Art. 12. Preparado o processo para decisão, a autoridade fazendária proferirá despacho por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, julgando procedentes ou improcedentes os argumentos do contribuinte e fixando o valor venal final para recolhimento.
Art. 13. Em caso de declaração de valores abaixo do mercado (subfaturamento), confirmados ao final do processo administrativo descrito neste Capítulo, todas as partes interessadas no negócio jurídico responderão solidariamente pela multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor de mercado, conforme determina o art. 65-A do Código Tributário Municipal.
Art. 14. Para fins de verificação da compatibilidade entre o valor declarado pelo contribuinte e o preço corrente de mercado, a Comissão Municipal de Avaliação observará a Margem de Flutuação Aceitável (MFA), cujos limites percentuais de tolerância ficam definidos no Anexo II deste Decreto.
§ 1º Considerar-se-á compatível com as condições normais de mercado a declaração cujo valor seja igual ou superior ao Valor Mínimo Aceitável, calculado pela aplicação do percentual de tolerância sobre o valor apurado pela Comissão.
§ 2º Verificada a compatibilidade nos termos do § 1º:
I – O lançamento do imposto será homologado definitivamente sobre o valor declarado pelo contribuinte;
II – Não haverá exigência de complementação do imposto nem devolução de valores;
III – O processo será encerrado sem aplicação de penalidades.
§ 3º Apenas quando o valor declarado for inferior ao Limite Mínimo Aceitável restará configurada a incompatibilidade flagrante, dando prosseguimento ao procedimento de fiscalização e notificação para contraditório, nos termos do art. 65, § 2º do CTM.
CAPÍTULO V
DAS TRANSMISSÕES EM REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS, DAS IMUNIDADES E DA AUDITORIA DIFERIDA
Art. 15. O processamento do requerimento de não incidência do ITBI nas hipóteses de reorganização societária (integralização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica), bem como o reconhecimento de imunidade tributária condicional, observará o rito de fiscalização e monitoramento contínuo disciplinado neste Capítulo.
Seção I
Das Operações Societárias e do Controle da Preponderância Imobiliária
Art. 16. A não incidência do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção, fica condicionada a que a adquirente não tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, nos termos do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 64 do Código Tributário Municipal.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações imobiliárias.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Art. 17. A concessão inicial da não incidência societária dar-se-á sob a forma de Reconhecimento Condicional com Auditoria Diferida, mediante o seguinte procedimento:
I – Apresentação pelo requerente dos atos constitutivos, alterações contratuais registradas na Junta Comercial (JUCEPAR), balanços patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) relativas aos períodos aplicáveis;
II – Emissão, pela Diretoria de Tributação, do Termo de Notificação de Auditoria Diferida, conferindo diferimento e suspensão da exigibilidade do ITBI pelo prazo correspondente à janela temporal de apuração da receita (24 ou 36 meses);
III – Cadastro e inserção de alerta automático no sistema de gestão tributária do Município para monitoramento e reabertura do processo ao término do prazo fiscal.
Art. 18. Decorrido o prazo legal de monitoramento (24 ou 36 meses), o sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, os demonstrativos contábeis analíticos do período.
§ 1º Constatada a preponderância imobiliária ou o descumprimento da intimação probatória, a não incidência caducará de pleno direito, efetuando-se o Lançamento Retroativo de Ofício do ITBI devido desde a data do fato gerador original, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora e penalidades cabíveis.
§ 2º A alienação, locação ou promessa de venda dos imóveis incorporados antes do decurso do prazo de auditoria que supere o limite do § 1º do art. 16 ensejará a cassação imediata do benefício.
Seção II
Das Imunidades Condicionadas e da Trava de Destinação Institucional
Art. 19. O reconhecimento da imunidade tributária do ITBI incidente sobre aquisições efetuadas por partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (art. 156, § 3º c/c art. 150, VI da Constituição Federal) observará os requisitos do art. 110 do Código Tributário Municipal.
Art. 20. Deferidos os requisitos formais de constituição e regularidade fiscal/contábil da entidade, a fruição da imunidade ficará sujeita à Trava Temporal de Suspensão de 12 (doze) Meses, durante a qual a fiscalização tributária promoverá diligências de campo e auditorias para constatar a efetiva e direta afetação do imóvel às finalidades essenciais da instituição.
§ 1º Se, no prazo de 12 (doze) meses contados do ato translativo, o imóvel não for destinado às finalidades institucionais, ou se for objeto de desvio de finalidade, locação a terceiros com desvio do produto ou alienação, o reconhecimento da imunidade será revogado de ofício, lançando-se o imposto integralmente.
§ 2º Tratando-se de imóvel pertencente a entidade imune cuja posse, uso ou fruição seja transferida a pessoa física ou jurídica de direito privado mediante contrato oneroso (promessa de compra e venda, concessão ou cessão), o ITBI incidirá normalmente sobre o adquirente/possuidor privado.
CAPÍTULO VI
DOS IMÓVEIS RURAIS, INSULARES, DE MARINHA E DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS
Art. 21. A apuração do valor venal e o processamento do requerimento de ITBI relativo a imóveis rurais, insulares, situados em terrenos de marinha ou decorrentes de cessão de direitos possessórios e usucapião observarão os critérios técnicos e documentais específicos disciplinados neste Capítulo, em razão das peculiaridades geográficas, ambientais e jurídicas do território de Guaraqueçaba/PR.
Seção I
Da Qualificação Documental e do Prazo de Validade da Certidão de Matrícula
Art. 22. Para a instrução e perfeita identificação do imóvel objeto da transmissão, é obrigatória a apresentação da Certidão de Matrícula ou Transcrição Imobiliária atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente há, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do requerimento.
Parágrafo único. A apresentação de certidão imobiliária com prazo de expedição superior ao fixado no caput ensejará a notificação do requerente para substituição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido.
Art. 23. Tratando-se de imóveis rurais ou inseridos na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, o requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos essenciais:
I – Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
II – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/INCRA) e Certidão de Quitação do Imposto Territorial Rural (ITR);
III – Memorial descritivo e planta georreferenciada no sistema SIRGAS 2000, com indicação das coordenadas geográficas (UTM).
Art. 24. Nas transmissões de direitos reais ou cessão onerosa de posse sobre imóveis localizados em terrenos de marinha, acrescidos ou sob regime de aforamento/ocupação da União, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de Inscrição Imobiliária Patrimonial (RIP) perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e a respectiva certidão de autorização de transferência ou quitação de laudêmio, quando aplicável.
Seção II
Dos Critérios Técnicos de Valoração dos Biomas, Acessibilidade e Benfeitorias
Art. 25. Na determinação do Valor Venal de Referência (VMR) de imóveis rurais e insulares em procedimento de fiscalização ou arbitramento, a Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis aplicará metodologia comparativa de dados de mercado, considerando, obrigatoriamente, os seguintes fatores de ponderação:
I – Fator Bioma e Restrições Ambientais: diferenciação da avaliação entre a fração de Terra Nua aproveitável para manejo/uso sustentável e as frações cobertas por vegetação nativa primária ou secundária em estágio avançado de regeneração da Mata Atlântica, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal;
II – Fator Acessibilidade e Logística: ponderação do valor unitário do imóvel em razão do modal de transporte e via de acesso, classificando-se em acesso por rodovia/estrada pavimentada, via secundária não pavimentada, ou acesso exclusivo por via fluvial ou marítima;
III – Fator Regularidade Jurídico-Documental: aplicação de Fator Depreciativo (Fator Titularidade) sobre o valor unitário da terra quando se tratar de cessão de direitos de posse sem matrícula registrada, em razão dos custos e riscos inerentes à regularização fundiária;
IV – Fator Benfeitorias e Infraestrutura: valoração individualizada de trapiche, atracadouro, edificações residenciais, comerciais, pousadas, sistemas de energia solar/geradores e estruturas de aquacultura ou pesca.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO CARTORÁRIA, DO CRUZAMENTO DE DADOS E DA RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
Art. 26. Os Notários, Tabeliães, Escrivães e Registradores de Imóveis do Município ou de outras comarcas que lavrarem, inscreverem, transcreverem ou averbarem atos, escrituras ou contratos relativos a transmissões imobiliárias sujeitas ao ITBI em Guaraqueçaba/PR exigirão a apresentação prévia e a anexação aos autos da guia oficial do ITBI devidamente autenticada ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário e da respectiva Certidão de Liberação Tributária emitidos pelo Município.
Art. 27. A Diretoria de Tributação promoverá o cruzamento trimestral de dados e informações fiscais com os Cartórios de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, por meio de convênio de cooperação técnica, sistema de auditoria eletrônica de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) ou requisição formal de certidões das matrículas e escrituras lavradas.
Art. 28. A inobservância do disposto no art. 26 caracterizará infração à legislação tributária e acarretará aos Notários, Tabeliães ou Registradores a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais, nos termos do art. 68 e art. 118 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Verificada a lavratura de escritura pública ou o registro de título sem o comprovante de recolhimento ou com valor inferior ao declarado pelo contribuinte em conluio, a autoridade fiscal lavrará Auto de Infração contra o serventuário público responsável e expedirá representação à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério Público do Estado do Paraná.
CAPÍTULO VIII
DA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES, DA AUTORREGULARIZAÇÃO E DAS REDUÇÕES INCENTIVADAS
Art. 29. Apurada qualquer infração às normas regentes do ITBI, a penalidade cabível será formalizada mediante a lavratura de Auto de Infração pela autoridade fiscal competente, assegurado o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 30. Nos termos do art. 65-A do Código Tributário Municipal (inserido pela Lei Municipal nº 1.034/2026), em caso de declaração de valores francamente incompatíveis ou abaixo do valor de mercado (subfaturamento), confirmados ao final do procedimento de fiscalização e contraditório, todas as partes interessadas no negócio jurídico (transmitente e adquirente) responderão solidariamente pela Multa Coercitiva de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de mercado apurado do imóvel.
Art. 31. Para incentivar a liquidação espontânea dos débitos fiscais apurados e desonerar o contencioso administrativo tributário, o valor da multa fixada no art. 30 gozará dos seguintes descontos e reduções incentivadas para pagamento à vista:
I – Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, se o sujeito passivo renunciar expressamente ao direito de impugnação/recurso e efetuar o recolhimento integral do imposto complementar e da multa no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da notificação do despacho de lançamento de ofício;
II – Redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa, se o recolhimento integral ocorrer no prazo compreendido entre o 16º (décimo sexto) e o 30º (trinta) dia da notificação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem impugnação e sem o recolhimento dos valores, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa com o valor integral da multa de 20% (vinte por cento), acrescido de juros de mora e correção monetária, e encaminhado para cobrança via protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa ou execução fiscal.
Art. 32. A prestação de declarações falsas, a omissão deliberada de benfeitorias ou o uso de documentos adulterados com o intuito de lesar o Fisco ensejarão, além da lavratura do Auto de Infração, a expedição de Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada pelo Prefeito Municipal ou Procurador-Geral ao Ministério Público para apuração do crime contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/1990) e de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Fica aprovado o modelo oficial da “Declaração de ITBI – Valor Declarado” (Anexo I) e a “Tabela de Margem de Flutuação Aceitável - MFA” (Anexo II), que integram este Decreto para todos os efeitos operacionais.
Art. 34. Fica vedada a utilização do valor venal do IPTU como piso mínimo de cobrança coercitiva do ITBI, assim como a adoção de pautas fiscais pré-fixadas sem amparo em avaliação de mercado e sem a garantia de contraditório, cumprindo-se estritamente as teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba