secretaria municipal de administração · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 949/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 524.690,06 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e seis centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 524.690,06 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e noventa reais e seis centavos)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE 11.001.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE 11.001.08.243.0007.2.354. FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA
529 - 3.1.90.11.00.00 33934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
530 - 3.1.90.13.00.00 33934 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.699,96
504 - 3.3.90.30.00.00 03710 MATERIAL DE CONSUMO 29,52
506 - 3.3.90.30.00.00 03724 MATERIAL DE CONSUMO 4,16
507 - 3.3.90.30.00.00 03726 MATERIAL DE CONSUMO 39,45
508 - 3.3.90.30.00.00 03727 MATERIAL DE CONSUMO 326,40
514 - 3.3.90.30.00.00 03735 MATERIAL DE CONSUMO 16.393,92
531 - 3.3.90.30.00.00 3936 MATERIAL DE CONSUMO 0,81
532 - 3.3.90.30.00.00 03938 MATERIAL DE CONSUMO 724,40
499 - 3.3.90.30.00.00 3947 MATERIAL DE CONSUMO 3.839,19
501 - 3.3.90.30.00.00 3951 MATERIAL DE CONSUMO 10.662,05
502 - 3.3.90.30.00.00 3952 MATERIAL DE CONSUMO 219,75
503 - 3.3.90.30.00.00 3954 MATERIAL DE CONSUMO 44.671,21
520 - 3.3.90.39.00.00 03752 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.552,86
500 - 3.3.90.39.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 5.399,98
PESSOA JURÍDICA
528 - 3.3.90.93.00.00 3766 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.258,32
497 - 3.3.90.93.00.00 3779 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.146,12
498 - 3.3.90.93.00.00 3946 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 61.602,58
491 - 3.3.90.93.00.00 31762 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.025,01
505 - 4.4.90.52.00.00 03712 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.677,78
11.001.08.243.0007.2.364. EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
494 - 3.3.90.32.00.00 31763 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 13.609,12
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.001.08.243.0007.2.357. AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
513 - 3.3.90.30.00.00 03734 MATERIAL DE CONSUMO 11,02
533 - 3.3.90.30.00.00 3940 MATERIAL DE CONSUMO 25.518,41
11.001.08.243.0007.2.364. EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
509 - 3.3.90.14.00.00 03730 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.649,44
511 - 3.3.90.14.00.00 03732 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.959,60
524 - 3.3.90.14.00.00 03756 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 7.219,29
516 - 3.3.90.30.00.00 03740 MATERIAL DE CONSUMO 1.528,44
517 - 3.3.90.30.00.00 03741 MATERIAL DE CONSUMO 10.838,45
519 - 3.3.90.30.00.00 03750 MATERIAL DE CONSUMO 4.553,54
521 - 3.3.90.30.00.00 03753 MATERIAL DE CONSUMO 25.404,82
523 - 3.3.90.30.00.00 03755 MATERIAL DE CONSUMO 16.661,47
526 - 3.3.90.30.00.00 3759 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
510 - 3.3.90.39.00.00 03731 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.115,65
512 - 3.3.90.39.00.00 03733 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.849,25
515 - 3.3.90.39.00.00 03739 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.901,50 518 - 3.3.90.39.00.00 03751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.919,81
522 - 3.3.90.39.00.00 03753 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
525 - 3.3.90.39.00.00 3759 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.134,11
527 - 4.4.90.52.00.00 3759 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
11.001.08.243.0007.2.368. FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES
493 - 3.3.90.30.00.00 31770 MATERIAL DE CONSUMO 10.801,86
496 - 3.3.90.30.00.00 31774 MATERIAL DE CONSUMO 4.402,26
495 - 3.3.90.39.00.00 31774 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
11.001.08.243.0007.2.518. FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
492 - 3.3.90.30.00.00 3763 MATERIAL DE CONSUMO 5.338,55
Total Suplementação: 524.690,06
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 25 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal