secretaria municipal de administração · 10 de junho de 2020
LEI Nº 796/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 796/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 796/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL:
12.361.0005.1.111 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
427
4.4.90.51.00.00 1103 Obras e Instalações
R$ 42.500,00
428
4.4.90.51.00.00 1769 Obras e Instalações
R$ 807.500,00
Total
850.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas do Estado do Paraná - SEDU, no valor de R$ 807.500,00 (Oitocentos e sete mil e quinhentos reais) tendo como interveniente Serviço Social Autônomo Paranacidade, e a contrapartida do Município de Guaraqueçaba no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais), para construção de quadra poliesportiva coberta conforme Convênio nº 582/2020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 09 de junho de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal