secretaria municipal de administração · 4 de setembro de 2025
DECRETO N.º 507 - NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 507 - NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N.º 507 de 03 de setembro de 2025.
“NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais, conforme disposto no art. 77, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, DECRETA.
Art. 1º. Ficam designados como agentes de contratação, nos termos da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, os seguintes servidores públicos municipais:
I – MIGUEL RUBENS PERIM NETO, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
II- LUCIANO VIDAL BARBOSA, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
III – ROBSON SPISLA, portador do CPF/MF ***.***.***-**.
Parágrafo único. Os servidores designados como agentes de contratação, descritos neste artigo, poderão exercer a função de pregoeiro.
Art. 2º. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, a qual será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I - JefFerson SundadoZo Teresa, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
II – OSMAR ONORATO RODRIGUES, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
III – MARILDA VIDAL DA ROSA SANTOS, portadora do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
IV - ROBSON SPISLA, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
V – MARCELINO DIAS PATRÍCIO, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
VI – MARILISA COSTA RIBEIRO, portadora do CPF/MF n.º ***.***.***-**;
VII – OSÉIAS PEREIRA DA SILVA, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**.
§ 1º. A comissão criada neste artigo será presidida pelo servidor descrito no inciso I o qual escolherá dentre os demais membros o respectivo secretário.
§ 2º. A comissão terá como membros titulares aqueles referenciados nas alíneas I até V, sendo substituídos, quando necessário, pelos suplentes nominados nos incisos VI e VII do caput deste artigo.
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Art. 3º. Os servidores públicos municipais efetivos nomeados para o desempenho de alguma das funções previstas neste Decreto, terão direito ao recebimento de Função Gratificada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, o Decreto n.º 393/2025, Decreto 402/2025 e Decreto n.º 478/2025.
PAÇO MUNICIPAL em Guaraqueçaba, 03 de setembro de 2025.