secretaria municipal de administração · 9 de novembro de 2023
LEI Nº 958/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 958/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 90.000,00 (setecentos mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.10.301.0006.1.131. Qualif. Atenção Primária APSUS - Incentivo Financeiro investimento - Resol. 860/2022
574 - 4.4.90.52.00.00 2494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
Total Suplementação: 90.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.08.00000000 Fonte: 2494 90.000,00
Total da Receita: 90.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal