secretaria municipal de administração · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 936/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 936/2023
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 247.750,00 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e cinqüenta reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 247.750,00 (duzentos e quarenta e sete mil,setecentos e cinquenta reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.04.122.0002.1.133. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
436 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
435 - 4.4.90.52.00.00 3780 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 238.750,00
Total Suplementação: 247.750,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo Excesso de Arrecadação, e acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 3780 238.750,00
Total da Receita:238.750,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal