secretaria municipal de administração · 10 de agosto de 2023
LEI Nº 934/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 934/2023
Sumula: Dispõe sobre o fornecimento de ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PARA MULHERES em estado de VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná e dá outras providências.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para alunas da rede pública de educação, usuárias das unidades de saúde municipal e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
Art. 2ºO PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I - promover a dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica, que tem pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados;
II - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza;
III - contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período menstrual;
IV - reduziro risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde e;
V - promover o acesso à informação e a educação sobre a menstruação e a saúde feminina;
Art. 3ºO Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações:
I –Fornecimento de absorventes higiênicos para:
a) Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham iniciado o ciclo menstrual;
b) usuárias das unidades de saúde pública do Município;
c) mulheres em estado de vulnerabilidade social;
Art. 4º. Poderão ser adotadas as seguintes diretrizes de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos:
I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
II - a realização de palestras e cursos nas Escolas que ofertam Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens e Adultos - EJA, a fim de que abordem a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas Escolas mencionadas no inciso anterior, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - o incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
V - a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público garantindo a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive os pós-parto, a todas as mulheres que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica:
a) nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio e EJA – Educação de Jovens e Adultos, de acordo com as suas respectivas demandas;
b)na Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo com a demanda de cada serviço, programa e órgão;
c)nos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas respectivas demandas.
§ 1º. Os demais acessos de distribuiçãoque não estão especificados nas alíneas do inciso V desse artigo e que justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária deles às suas respectivas pastas.
§ 2º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”.
Art. 5ºAs despesas para a consecução dos objetivos desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo podendo ser Suplementadas caso necessário.
Art. 6ºA presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente lei.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 9 de agosto de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal