secretaria municipal de administração · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 816/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.316,00 (NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 816/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.316,00 (NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 816/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.316,00 (NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhor Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.316,00 (Noventa e um mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL:
10.305.0006.2432 ATEND. DAS ESCOLAS PÚBLICAS P/ ENFRENTAMENTO À COVID-19
Xxx
3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo
91.316,00
TOTAL
91.316,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, cfe termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação tendo sua origem repasses do Governo Federal em atendimento ao Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID/19 no valor de R$ 91.316,00 (Noventa e um mil e trezentos e dezesseis reais ), recurso esse é destinado para atendimento específico dos profissionais e estudantes das escolas do município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.