secretaria municipal de administração · 30 de março de 2020
LEI Nº 785/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 785/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI nº 785/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL:
12.365.0005.2319 AQUIS.DE GEN.ALIMENT.P/ATEND.A MER.ESCOLAR-ENS.INFANTIL/CRECHE
3.3.90.32.00.00 1107 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuíta
R$ 75.000,00
FUNCIONAL:
12.365.0005.2320 AQUIS.DE GEN.ALIMENT.P/ATEND.A MER.ESCOLAR-ENS.INFANTIL/PRÉ-ESCOLA
3.3.90.32.00.00 1107 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuíta
R$ 75.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação orçamentária conforme termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo especificados:
ÓRGÃO