secretaria municipal de administração · 2 de junho de 2022
LEI NO 891/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 891/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
LEI No 891/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional : 10.305.0006.2421 Enfrent.de Emerg.de Saúde-CORONAVÍRUS/19
xxx 3.3.90.36.00.00 3494 Outros Serv.Terc.- Pessoa Física R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a fazer anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) , cfe abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 – Fundo Muncipal de Saúde
Funcional : 10.305.0006.2421 Enfrent.de Emerg.de Saúde-CORONAVÍRUS/19
519 3.1.90.11.00.00 3494 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 01 de junho de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal