secretaria municipal de administração · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.048 DE 07 DE ABRIL DE 2026- REITERAÇÃO DO OFÍCIO N 044/2026-GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.048 DE 07 DE ABRIL DE 2026- REITERAÇÃO DO OFÍCIO N 044/2026-GP
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba como órgão e veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo Municipal, bem como das entidades da Administração Pública Indireta.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado na rede mundial de computadores (Internet), hospedado no domínio oficial específico do Município, através do endereço eletrônico: https://diario.guaraquecaba.pr.gov.br/.
Art. 2º A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para todos os efeitos legais, à exceção dos casos em que a legislação federal ou estadual exija expressamente a publicação em outros veículos ou meios de comunicação.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA JURÍDICA, ACESSIBILIDADE E OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraqueçaba deverão atender aos rigorosos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade.
Parágrafo único. Para assegurar a validade jurídica de que trata o caput deste artigo, as edições do Diário Oficial Eletrônico deverão ser assinadas digitalmente, utilizando-se de certificação digital que atenda aos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Art. 4º O acesso ao Diário Oficial Eletrônico, por meio do sítio eletrônico oficial mencionado no parágrafo único do Art. 1º, será público, irrestrito e inteiramente gratuito para toda a sociedade, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou valor para a visualização, pesquisa, download ou impressão das edições veiculadas.
Art. 5º Considera-se como data da publicação o dia da efetiva disponibilização da edição do Diário Oficial Eletrônico na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Para fins de contagem de prazos processuais e administrativos, considerar-se-á como data do início do prazo o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 6º Ficam expressamente convalidados e ratificados, para todos os fins de direito e efeitos legais, todos os atos normativos, administrativos, editais, contratos e demais instrumentos congêneres do Município de Guaraqueçaba que tenham sido veiculados no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná – AMP ou em outros veículos de imprensa oficial utilizados pela Administração Pública Municipal em data anterior à vigência desta Lei.
Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput tem por objetivo preservar a segurança jurídica, a boa-fé e o princípio da continuidade do serviço público, suprindo eventuais vícios formais de publicidade de atos pretéritos.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no qual estabelecerá os procedimentos operacionais, os fluxos internos de envio de matérias, os horários limites para diagramação e as autoridades responsáveis pela gestão e assinatura do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 421, de 15 de abril de 2015.
§ 1º Fica igualmente revogada a norma municipal originária por ela alterada, bem como qualquer outra disposição legal que tenha instituído veículos de imprensa privada ou jornais impressos como órgãos oficiais de publicação dos atos da Administração Pública do Município de Guaraqueçaba.
§ 2º Ficam expressamente revogadas, de igual modo, quaisquer disposições normativas, legais ou infralegais, que tenham delegado, autorizado ou instituído a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) ou outra entidade congênere como veículo oficial de publicações do Município de Guaraqueçaba, cessando-se sua validade como diário oficial a partir da entrada em vigor desta Lei, resguardada a validade dos atos pretéritos nos termos do Art. 6º.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 30 de junho de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR