secretaria municipal de administração · 12 de novembro de 2021
LEI NO 846/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.500,00 (CENTO E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 846/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.500,00 (CENTO E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No846/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.500,00 (CENTO E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
Funcional : 18.541.0017.2439 Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 130.000,00
3.3.90.30.00.00 1000 Material de Consumo R$ 9.500,00
4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL R$ 140.500,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais)provenientes de anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, abaixo:
Órgão : 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
Funcional : 04.122.0017.2376 Serviço de Limpeza Pública
367 3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 140.500,00
TOTAL R$ 140.500,00
Artigo 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11de novembro de 2021.