secretaria municipal de administração · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 961/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 961/2023
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.702,48 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 132.702,48 (cento e trinta e dois mil setecentos e dois reais e quarenta e oito centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.305.0006.2.412 PROGRAMA OPERAÇÃO VERÃO
234 - 3.3.90.30.00.00 2494 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
235 - 3.3.90.39.00.00 2494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 82.702,48
PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: 132.702,48
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 09 de novembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal