secretaria municipal de administração · 7 de julho de 2020
LEI Nº 800/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 800/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 800/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL:
12.361.0005.1107 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
157
4.4.90.51.00.00 1102 Obras e Instalações
R$ 260.000,00
Total
R$ 260.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação parcial do total de dotação orçamentária conforme termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para retificar a SUBFUNÇÃO (368) anulada pelo TEC/PR sendo substituída pela SUBFUNÇÃO (361) em vigor, conforme abaixo especificada:
ÓRGÃO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE:
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: