secretaria municipal de administração · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 945/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 945/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 750.273,31 (setecentos e cinquenta mil,,duzentos e setenta e tres reais e trinta e um centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 750.273,31 (setecentos e cinquenta mil,,duzentos e setenta e tres reais e trinta e um centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS
14.001.04.122.0002.2.383. GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
536-3.3.90.30.00.00 03504 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
529-3.3.90.39.00.00 03504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 52.911,86
430-3.3.90.39.00.00 03511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.472,08
431-4.4.90.52.00.00 03512 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.107,95
14.001.15.451.0002.1.100. REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
546-3.3.90.30.00.0003504 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
432-3.3.90.39.00.00 03507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 239.989,64
548 - 4.4.90.51.00.00 3765 OBRAS E INSTALAÇÕES 78.638,15
547-4.4.90.51.00.00 3777 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.153,63
Total Suplementação: 750.273,31
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 27 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal