secretaria municipal de administração · 5 de julho de 2024
LEI Nº 999/2024 SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO PODER EXECUTIVO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 999/2024 SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO PODER EXECUTIVO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 999/2024
SUMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO PODER EXECUTIVO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e Procurador Geral do Poder Executivo Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, referente ao Exercício 2025/2028 nos seguinte valores:
I – Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais);
II – Subsídio do Vice - Prefeito e do Procurador Geral Municipal, em parcela única mensal no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais);
III – Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal no valor de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
Parágrafo ùnico: Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados nos exercícios subsequentes 2026,2027 e 2028, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a título de revisão de caráter geral anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 2º - Aos servidores do quadro efetivo, ocupantes de Cargos em Comissão de Procurador – Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida, e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei referente aos subsídios do Prefeito e Vice – Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador – Geral correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 04 de julho de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal