secretaria municipal de administração · 14 de agosto de 2020
LEI Nº 810/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.298,40 (CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 810/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.298,40 (CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPA
LEI Nº 810/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.298,40 (CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.298,40 (Cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.305.0010.2431 AUXÍLIO FINANCEIRO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
xxx
3.3.90.30.00.00 1954 Material de Consumo
R$ 42.000,00
xxx
3.3.90.36.00.00 1954 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
R$ 13.000,00
xxx
3.3.90.39.00.00 1954 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 298,40
TOTAL
R$ 55.298,40
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos de provenientes de repasses do Governo Federal para custear despesas acima citadas no combate ao enfrentamento do COVI-19. Os repasses serão feitos em 4 (quatro) parcelas na c/c nº 15207-2 - Ag. 2327-2 - Banco do Brasil, sendo 2 (duas) parcelas já recebidas.