secretaria municipal de administração · 4 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 60 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 60 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR N.º 60 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispões sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Guaraqueçaba/PR 2025 e dá outras providências”.
Eu ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das minhas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, denominado REFIS Guaraqueçaba - 2025, destinado a promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos a Contribuição de Melhoria e aos tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e outros previstos no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. O REFIS Guaraqueçaba - 2025 não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como não alcança débitos decorrentes de infrações tributárias, com decisão judicial transitada em julgado ou parecer técnico fundamentado
Art. 2º. O ingresso no REFIS Guaraqueçaba - 2025 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, bem como pelo responsável ou terceiros interessados, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei.
§ 1º. O ingresso no REFIS Guaraqueçaba - 2025 implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos em exercícios anteriores, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º. O contribuinte, no ato da adesão ao REFIS Guaraqueçaba - 2025, deverá trazer o CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica, e comprovante de endereço (talão de água, luz ou telefone), e, caso os débitos sejam relativos ao IPTU, deverá apresentar a matrícula dos imóveis, se houver.
§ 3º. Caso o débito tenha sido objeto de execução fiscal e o processo esteja em fases adiantadas, tais como: com leilão agendado; tenha sido apresentado bem à penhora, etc., o parcelamento dependerá de pagamento à vista de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor do débito consolidado.
Art. 3º. A opção pelo REFIS Guaraqueçaba - 2025 poderá ser formalizada mediante a utilização do "Termo de adesão ao REFIS Guaraqueçaba - 2025”.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças é competente para analisar, deferir ou indeferir os parcelamentos de créditos previstos nesta Lei, porém todos os parcelamentos devem ser homologados pelo Chefe do Executivo.