CAMARA MUNICIPAL · 9 de junho de 2026
LEI Nº 053/2026
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 053/2026
Sumula:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS A EVENTOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES, CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar sua frota de veículos terrestres e/ou náuticos oficiais ou ainda contratar para realizar o transporte de pessoas em atendimento a eventos de relevante interesse público nas seguintes categorias:
I. Esportiva: Atletas e equipes em competições oficiais, treinos ou eventos de capacitação.
II. Educacional: Alunos e professores da rede pública de ensino em atividades pedagógicas, culturais e de campo.
III. Cultural e Religiosa: Participantes de eventos de caráter cultural e religioso, desde que promovidos por entidades sem fins lucrativos e com comprovada relevância social.
Parágrafo Único: A utilização ou contratação de veículos náuticos para o transporte de pessoas deverá, obrigatoriamente, observar e cumprir todas as normas e regulamentações estabelecidas pela Autoridade Marítima (Capitania dos Portos), incluindo, mas não se limitando a, registro da embarcação, habilitação do condutor (Mestre/Arrais) e lotação máxima de passageiros para o transporte.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS, CRITÉRIOS E VEDAÇÕES
Art. 2º A concessão do transporte está condicionada a critérios de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, observando, em ordem de prioridade:
I. A disponibilidade de veículos e de pessoal para a condução do serviço;
II. A não afetação dos serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas de saúde, educação e transporte coletivo regular;
III. A natureza e relevância do evento, priorizando as atividades escolares e esportivas vinculadas a programas governamentais;
IV. A capacidade de atendimento da demanda, sendo vedada a concessão que implique custos ou volume de viagens incompatíveis com as dotações orçamentárias anuais.
Art. 3º A solicitação deverá ser formalizada por meio de ofício ou formulário padrão, a ser definido por ato do Poder Executivo, e deverá ser apresentada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, contendo:
I. A identificação completa da entidade ou instituição solicitante;
II. A descrição detalhada do evento, incluindo cronograma, local e número de participantes;
III. A justificativa da relevância pública do evento, acompanhada da comprovação de não ter fins lucrativos, se for o caso.
Art. 4º Fica expressamente vedado o uso da frota para:
I. Fins político-partidários, comerciais, privados ou de lazer pessoal;
II. Eventos com cobrança de ingresso ou que gerem lucro;
III. O transporte exclusivo para uma única denominação religiosa, exceto quando justificado pelo atendimento a políticas públicas ou ações de comprovado interesse social.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º O transporte será concedido de forma não onerosa e não gera responsabilidade do Município por despesas adicionais, como alimentação, hospedagem ou ingressos.
Art. 6º Em caso de necessidade de contratação de serviço de transporte de terceiros, deverá ser rigorosamente observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração deverá manter o registro de todas as solicitações e concessões de transporte, com a respectiva justificativa, disponibilizando os dados para consulta pública e encaminhando relatório semestral à Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, regulamentará os procedimentos para a concessão do transporte, detalhando os critérios de análise, os formulários de solicitação e as sanções aplicáveis em caso de uso irregular.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, devendo ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 10 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba