secretaria municipal de administração · 7 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR NO 054/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA A SITUAÇÃO ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 054/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA A SITUAÇÃO ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR No 054/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA A SITUAÇÃO ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder até 50% de desconto no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e nos alvarás de funcionamento, a serem emitidos no presente exercício, as micro e pequenas empresas situadas no Município de Guaraqueçaba. a serem emitidos no presente exercício.
Parágrafo único. Somente será concedido o benefício previsto no caput deste artigo, as empresas com faturamento de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ano de 2020, comprovado mediante balanço ou extratos de informe a Receita Federal.
Art. 2º – O desconto previsto no artigo anterior será realizado e autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças e poderá ser concedido em até 50%.
Art. 3º – Não será concedido o desconto previsto nesta lei complementar, caso haja débitos abertos e não parcelados em nome da empresa ou sócios e/ou proprietários da empresa beneficiada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 06 de maio de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal