SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2026
AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2026
O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.508/0001-52, com sede Travessa Sete de Setembro – Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000, por intermédio de seu Departamento de Compras e Licitações, torna público, para os fins do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que pretende realizar a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, do objeto a seguir especificado:
1. ADJUDICO o objeto da presente Inexigibilidade de licitação a empresa CONCEITO METAL PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ nº 41.521.882/0001-18
2. HOMOLOGO, com fulcro no art. 74, c/c Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a presente contratação por inexigibilidade de licitação
3. OBJETO:Aquisição e Instalação de 03 (três) parques infantis (playgrounds) destinados ao uso dos estudantes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, via adesão à ATA N° 312/2024, SEDESE – GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, do item abaixo relacionado para o Município de Guaraqueçaba/PR.
4. CONTRATADA:CONCEITO METAL PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no nº CNPJ 41.521.882/0001-18
5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:A contratação fundamenta-se na adesão (carona) à ata de registro de preços de órgão gerenciador, com aceite formal da empresa detentora e autorização do Consórcio gestor, restando demonstrada a vantajosidade econômica e técnica para a Administração Municipal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A presente contratação direta fundamenta-se noart. 74, c/c Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7. VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 106.350,00 (cento e seis mil, trezentos e cinquenta reais)
8. PRAZO DE VIHENCIA E EXECUÇÃO:O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura
9. DISPOSIÇÕES FINAIS: A documentação completa e integral do processo, incluindo o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), de Dotação, encontra-se devidamente autuada e disponível para consulta no Portal da Transparência do Município.
Guaraqueçaba/PR, 21 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal