CAMARA MUNICIPAL · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 031/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 031/2026
Dispõe sobre a interrupção excepcional das férias de servidor para atendimento de necessidade administrativa urgente e continuidade das publicações oficiais da Câmara Municipal de Guaraqueçaba.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o servidor responsável pelas publicações oficiais da Câmara Municipal encontra-se em gozo de férias;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e administrativos desta Casa Legislativa, especialmente quanto à publicação dos atos oficiais que possuem necessidade de divulgação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná;
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal encaminhou ao Poder Executivo o Ofício nº 109/2026, de 05 de agosto de 2026, solicitando o cadastramento temporário de servidor para realização das publicações oficiais durante o período de férias do servidor responsável;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não houve retorno quanto à solicitação encaminhada, permanecendo a necessidade de realização das publicações oficiais da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade excepcional e temporária de garantir a continuidade do serviço público, evitando atrasos ou prejuízos à publicidade dos atos administrativos e legislativos; CONSIDERANDO a anuência do servidor quanto ao atendimento da necessidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam interrompidas excepcionalmente as férias do servidor ALDINEI SOARES DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO. Para atuação do servidor durante o período de interrupção excepcional das férias, em que ficará restrita à realização das publicações oficiais da Câmara Municipal no sistema do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Art. 2º A interrupção das férias prevista nesta Portaria ocorrerá nos dias 03/11/2026 e 03/12/2026, ou pelo período estritamente necessário à realização das publicações, conforme a necessidade administrativa devidamente justificada.
Parágrafo único. O período de férias interrompido deverá ser posteriormente usufruído pelo servidor, em data a ser definida pela Administração, observada a legislação aplicável.
Art. 3º A presente medida possui caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade das publicações oficiais da Câmara Municipal enquanto não efetivada a substituição administrativa anteriormente solicitada.
Art. 4º O servidor deverá observar as normas aplicáveis às publicações oficiais, responsabilizando-se pela correta inserção e encaminhamento das matérias que lhe forem formalmente encaminhadas pela autoridade competente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 19 de outubro de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba